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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - nulidade insuprível - factos não constantes da nota de culpa - recurso contencioso - novos vícios Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.195-205 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Março de 1995, Recurso n.º 32444 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |