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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Defensor oficioso - honorários - fixação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.228-231 23cm
Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Maio de 1996, Processo n.º 277/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal