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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - expropriação de solos integrados na reserva agricóla nacional para neles se (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.85-105 23cm
(..) implantarem vias de comunicação - solo apto para construção - potencialidade edificativa - princípio da justa indemnização. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 20/2000, de 11 de Janeiro de 2000, Processo n.º 209/98 - 2.ª Secção
Direito Constitucional