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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - taxatividade das formas de constituição da relação jurídica de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.46-58 23cm
(..) emprego na Administração Pública - Celebração pelo Estado de contratos de trabalho a termo - Conversão destes em contratos de trabalho sem termo, após ultrapassagem do limite máximo de duração total fixado na lei geral - Princípios constitucionais do acesso à função pública mediante concurso, da igualdade e da proibição dos despedimentos sem justa causa. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 368/2000, de 11 de Julho de 2000, Processo n.º 243/2000 - Plenário
Direito Constitucional