14CD Analítico de Periódico | |
Conselho da Europa Recomendação nº R (99) 22 do Comité dos Ministros aos estados membros sobre a sobrelotação das prisões e a inflação carcerária Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 87, Julho-Setembro 2001, Ano 22, p.193-198 22cm Recomendação adoptada pelo Comité dos Ministros em 30 de Setembro de 1999 Direito Penal |