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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - parte integrante de porção de estupefaciente - tráfico de haxixe para autoconsumo de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.540-548 23cm
(..) heroína - quantidade diminuta - atenuação especial da pena. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Junho de 1992, Processo n.º 42674 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal