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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - regime jurídico-laboral dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - fixação do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.234-254 23cm
(..) horário de trabalho - estabelecimento das remunerações dos trabalhadores - participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho - direito a contratação colectiva. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 229/94, de 8 de Março de 1994, Processo n.º 174/92 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional