11B
Monografia
1782
Sousa, Jorge Lopes; Santos, Manuel Simas
Regime geral das infracções tributárias.- 3.ª Edição, Abril de 2008.- Áreas Editora.- 958p 25cm
Anotado
ISBN 978-989-8058-21-8 (Broch.) : €55,00
Direito Fiscal
Lei n.º 15/2001
Regime Geral das Infracções Tributárias
Capítulo I - Disposições comuns
Capítulo II - Disposições aplicáveis aos crimes tributários
Capítulo III - Disposições aplicáveis às contra-ordenações
Parte II - Do processo
Capítulo I - Processo penal tributário
Capítulo II - Processo de contra-ordenações tributárias
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Processo de aplicação das coimas
Subsecção I - Da fase administrativa
Subsecção II - Da fase judicial
Parte III - Das infracções tributárias em especial
Título I - Crimes tributários
Capítulo I - Crimes tributários comuns
Capítulo II - Crimes aduaneiros
Capítulo III - Crimes fiscais
Capítulo IV - Crimes contra a segurança social
Título II - Contra-ordenações tributárias
Capítulo I - Contra-ordenações aduaneiras
Capítulo II - Contra-ordenações fiscais
Legislação complementar
Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho