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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Segredo de estado - depoimento de agentes dos serviços de informações - reserva de competência legislativa da assembleia da república - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.250-278 23cm
(..) criminal - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto do recurso. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 278/92, de 15 de Julho de 1992, Processo n.º 442/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional