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Supremo Tribunal de Justiça Recursos - recursos em providência cautelar - agravos de acórdão da relação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiDouro, n.º 430, p.428-432 23cm Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1993, Processo n.º 84269 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |