1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia - poderes do Supremo Tribunal Administrativo - nulidade de decisão - excesso de pronúncia Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.277-282 23cm Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Dezembro de 1997, Recurso n.º 42790 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |