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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal dministrativo
Autonomia do poder local (artigo 2.º do decreto-lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1995) - inconstitucionalidade material
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.328-342 23cm
Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1992, Processo n.º 26340 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo