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Supremo Tribunal Administrativo Apoio judiciário - nomeação de patrono - estrangeiro - requerente de asilo Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho, n.º 431, p.309-317 23cm Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Novembro de 1993, Recurso n.º 32832 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |