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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - suscitação da questão durante o processo - aplicação implícita da norma arguida de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.273-283 23cm
(..) inconstitucionalidade - direito criminal - crime semipúblico - legitimidade para o exercício do direito de queixa - dano causado em seara de trigi pertencente ao arrendatário rural - direito de acesso aos tribunais - garantia da propriedade privada. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1053/96, de 10 de Outubro de 1996, Processo n.º 556/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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