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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
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Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.71-87 23cm
(..) recurso contencioso - Princípio da igualdade. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 450/91, de 3 de Dezembro de 1991, Processo n.º 215/89 - 1.ª Secção
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