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Supremo Tribunal Administrativo Meios processuais acessórios - jurisdição fiscal - lei de processo nos tribunais administrativos e fiscais Boletim do Ministério da Justiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.479-485 23cm Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 19852 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |