1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Princípio da subsidiariedade do direito penal - código penal e disciplinar da marinha mercante - desertor
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.39-55 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 634/93, de 4 de Novembro de 1993, Processo n.º 94/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional