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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Duplo grau de jurisdição - recurso de processo penal - repetição da prova na relação - artigo 665.º do código de processo penal de 1929
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.365-369 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Janeiro de 1993, Processo n.º 42923 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal