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Tribunal Constitucional Anotação de coligação eleitoral - assembleias metropolitanas de Lisboa e do Porto - competência do tribunal constitucional Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.168-170 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 83/92, de 27 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 80/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |