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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Remição da colonia - competência legislativa regional - interesse específico - matérias reservadas à competência própria dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.141-153 23cm
(..) órgãos de soberania - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - organização e competência dos tribunais - leis gerais da república - acesso aos tribunais - princípio da igualdade processual das partes - princípio do contraditório - princípio do estado de direito democrático. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção). Acórdão n.º 338/90, de 17 de Dezembro de 1990, Processo n.º 101/90 - 2.ª Secção
Direito Constitucional