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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução fiscal - juros de mora - dispensa de pagamento por despacho governamental - princípio da legalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.220-229 23cm
Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1995, Recurso n.º 13556 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal