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Supremo Tribunal de Justiça Presidente da câmara - exercício efectivo de funções - remuneração - actividade privada Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.61-66 23cm Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 2000, Recurso n.º 46022 do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |