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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime do arrendamento urbano - limitações ao direito de denúncia do arrendamento pelo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.61-66 23cm
(..) senhorio - alargamento do tempo de permanência do arrendatário no local arrendado - suficiência da autorização legislativa - reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 70/99, de 3 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 483/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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