Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de lenocinio agravado - pena acessória de expulsão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Tipgrafia Maiadouro, SA, n.º 423, p.172-185 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Janeiro de 1993, Processo n.º 43372 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal