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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso - inutilidade superveniente da lide - concurso público Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, 496, p.78-82 23cm Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Abril de 2000, Recurso n.º 45832 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |