12F Analítico de Periódico | |
Pereira, Manuel Neves Da Maceira-Liz ao Facho Litoral, valore mais - 15% Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca - Artes Gráficas, N.º 4, Ano II_2.99, p73-84 27cm Erro na formulação de determinações normativas da ponderação procedimental. Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 1/99 (1.ª Secção. Recurso n.º 970/98) Direito do Ambiente |