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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - pressupostos de admissibilidade do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.ª da lei n.º 28/82 - suscitação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.276-310 23cm
(..) da inconstitucionalidade em fase imprópria do processo - imprevisibilidade da interpretação normativa acolhida na decisão recorrida - efectiva aplicação da norma arguida de inconstitucionalidade pela decisão recorrida. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 232/94, de 10 de Março de 1994, Processo n.º 152/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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