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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Intimação para passagem de certidão - pedido de certidão de decisão de recurso hierárquico - certeficação de ausência de decisão - extinção da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.183-193 23cm
(..) instância - inutilidade superveniente da lide - nulidade por omissão de pronúncia. Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Junho de 1995, Recurso n.º 37612 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo