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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Lei n.º 18/91, de 12 de Junho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, nºs 406 e 407, p.55-65 23cm
Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos
Direito Administrativo