14F
Monografia
2301
Dourado, Ana Paula
O princípio da legalidade fiscal.- Setembro 2007.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 816p 24cm. - (Colecção Teses)
Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação
ISBN 978-972-40-3182-8 (Encad.) : ?
Direito Fiscal
Título I - O princípio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional
Capítulo I - O princípio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976
Secção I - Preliminares e antecedentes
1. Questões introdutórias
2. O princípio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1933
Secção II - Delimitação de competências (ou vertente competencial da legalidade), objecto e alcance da reserva de lei
1. Delimitação de competências em matéria de criação de impostos e sistema fiscal: linhas gerais
2. Justificação e função da reserva de lei fiscal
3. As autorizações legislativas em matéria fiscal
4. Os elementos essenciais dos impostos segundo o art. 103.º n.º 2 da CRP
4.1. O significado de incidências para efeitos do artigo 103.º n.º2 da CRP
4.2. A incidência em sentido amplo
4.3. O "lançamento" e a "liquidação" do imposto ou base de avaliação e quantificação do imposto
4.4. Regras fiscais substantivas e regras fiscais procedimentais na jurisprudência
4.5. Os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes no contexto do art. 103.º, n.º 2 da CRP
5. O grau de determinação legal exigível, relativamente aos elementos essenciais dos impostos
5.1. Conceitos legais indeterminados, desenvolvimentos da disciplina legal por decreto-lei não autorizado e por regulamento, e a jurisprudência do Tribunal Constitucional
5.2. Conclusões
Capítulo II - A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governo-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como "case-study"
1. Considerações introdutórias: os conceitos de delegação e de deslegalização
2. As exigências de determinação e as delegações parlamentares na Constituição fiscal italiana
2.1. Justificação e função da reserva de lei fiscal e a distribuição de competências legislativas
2.2. A determinação mínima legal e os regulamentos em matéria fiscal: a reserva de lei absoluta e a reserva de lei relativa
2.3. A lei n.º 400 de 1988, como um exemplo de tentativa de controlo ordenado da delegação e deslegalização: em especial os regulamentos de deslegalização
2.4. O papel do Tribunal Constitucional italiano
3. Conclusões
Título II - O princípio da tipicidade fiscal
Capítulo III - O Tatbestand de garantia ou princípio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal
1. Considerações introdutórias
2. O Tatbestand de imposto e o princípio dos impostos, a tipificação e a doutrina do Typus e o pensamento tipológico: esquisso dos conceitos e clarificação da terminologia utilizada
3. O Tatbestand de garantia
3.1. Considerações introdutórias
3.2. Resenha histórica das noções de Tatbestand e de tipicidade no Direito Fiscal: a tipicidade fechada e os conceitos jurídicos indeterminados
3.3. Continuação: o Tatbestand de garantia e o carácter absoluto ou relativo da reserva de lei - a categoria dogmática e a referência ao ordenamento jurídico-constitucional
3.3.1. O Tatbestand de garantia delimitado pelo ordenamento jurídico-constitucional: crítica às posições que relacionam a tipicidade com a reserva absoluta de lei fiscal
3.3.2. O Tatbestand de garantia enquanto categoria dogmática de vocação supra-ordenamental: esboço de um conceito (conclusões)
4. O Tatbestand sistemático
4.1. O Tatbestand sistemático de imposto e a sua instrumentalidade em relação ao Tatbestand de garantia
4.2. O Tatbestand sistemático como um Tatbestand formal ou não normativo: crítica a esta concepção
4.3. O Tatbestand sistemático de Albert Hensel como um Tatbestand carregado de normatividade
5. A normatividade do Tatbestand de imposto: caracterização
Capítulo IV - O princípio da tipicidade fiscal e a determinação da lei
1. O princípio da determinação
1.1. A posição de Alberto Xavier
1.2. O princípio da determinação como elemento quantitativo do Tatbestand de garantia
1.3. Alguns corolários do princípio da determinação
2. Técnicas de regulação legal: a tipificação e os conceitos jurídicos indeterminados e a sua adequação ao Direito Fiscal
3. A teoria da essencialidade
Título III - A abertura do princípio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados
Capítulo V - Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal
1. A atribuição de uma margem de livre apreciação administrativa através da abertura do Tatbestand
1.1. Colocação do problema: o significado de indeterminação legal
1.2. A relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa
2. As opiniões precursoras no Direito Fiscal: a posição de Albert Hensel no contexto da Abgabenordnung
2.1. A discussão (ou a ausência dela) sobre as exigências de determinação da lei fiscal e sobre a aceitação da discricionariedade na Alemanha e em Portugal no final do século XIX e princípios do século XX
2.2. A posição Albert Hensel e dos seus contemporâneos acerca dos conceitos jurídicos indeterminados
Capítulo VI - A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s)
Secção I - A autonomização (controversa) da margem de livre apreciação administrativa em relação à discricionariedade: orientações dogmáticas
1. A orientação metodológica no Direito Administrativo: a relevância da estrutura da proposição jurídica
1.1. O conceito de margem de livre apreciação em Bachof e a teoria da defensibilidade de Ule
1.2. Considerações críticas à posição de Ule: aproximação ao nosso conceito de margem de livre apreciação no Direito Fiscal, por contraposição à discricionariedade
1.3. A indeterminação dos conceitos jurídicos como um problema de graduação e não como um problema qualitativo: a posição de Jesch
2. A posição da jurisprudência alemã
3. Evolução da discussão
3.1. A posição de Alberto Xavier (1972) e as contradições imanentes à mesma: as raízes alemãs da década de cinquenta, em especial a influência de Jesch
3.2. A evolução da jurisprudência alemã e os critérios de orientação do controlo judicial
4. A orientação jurídico-funcional
5. As matérias técnicas, de planificação e ordenamento, como exemplos de tipificação administrativa por regulamentos e actos pararegulamentares e de reconhecimento judicial da margem de livre apreciação: uma prática idêntica à da tipificação fiscal
6. Conclusão: conceitos discricionários e conceitos jurídicos indeterminados. A margem de livre apreciação como um problema metodológico e jurídico-funcional: clarificação da nossa posição
Secção II - A discricionariedade técnica
Título IV - A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do
Capítulo VII - A indeterminação dos tipos legais de impostos e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva densificação dos tipos legais
1. O tipo na ciência jurídica e a indeterminação legal
2. O tipo como instrumento hermenêutico: o pensamento tipológico ou o método de comparação de tipos
Capítulo VIII - A exigência jurídico-constitucional de simplificação da tributação e as tipificações legais
1. Preliminares
2. A complexidade da legislação fiscal, a exigência jurídico-constitucional de simplificação da tributação e a tributação do rendimento real: considerações introdutórias
3. As técnicas legislativas usadas no Direito Fiscal: a estrutura das proposições jurídicas dos códigos de impostos, através do exemplo dos impostos sobre o rendimento
4. Fundamentos para o recurso às técnicas presuntivas: aproximação a um conceito de tipificação
5. A legitimidade constitucional da tipificação legal, as vantagens do método e o artigo 73.º da LGT (conclusões)
Capítulo IX - A aplicação tipificante das leis fiscais: "estado de necessidade" da administração fiscal, princípio da praticabilidade e margem de livre apreciação
Secção I - A aplicação tipificante: considerações genéricas
1. O conceito de aplicação tipificante no Direito Fiscal
2. A tipificação como um procedimento conjunto do legislador e da administração: a ligação do Tatbestand sistemático aos tipos empíricos
Secção II - A aplicação tipificante pela administração fiscal
1. Colocação do problema
2. As definições depreciativas da tipificação administrativa, a relação da tipificação como princípio da investigação, a definição do Supremo Tribunal Financeiro alemão e a contraposição entre tipificação ilegal e margem de livre tipificação
3. A tipificação material e a tipificação formal
4. Do "estado de necessidade" da administração fiscal (Josef Isensee) ao princípio da praticabilidade (Hans-Wolfgang Arndt)
5. Caracterização do método tipificante: ponto de ordem
6. Variações em torno de Lerke Osterloh
7. A tipificação e a margem de livre apreciação administrativa
7.1. As circulares e regulamentos tipificantes: alguns casos
7.2. Considerações conclusivas
7.2.1. Pressupostos de atribuição de uma margem de livre tipificação administrativa: a busca da melhor solução para a aplicação da lei indeterminada
7.2.2. O controlo judicial da tipificação administrativa (limites a esse controlo)
8. Tipificação e métodos indirectos de tributação: limites à sua consagração
Secção III - A aplicação tipificante pelos tribunais