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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de arrendamento - resolução - afectação do arrendamento a fim diverso do convencionado Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.429-436 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Processo n.º 921/99 Direito Civil |