14CD
Analítico de Periódico
Maximiano, António Henrique Rodrigues
Restrição ao uso de cheques - constitucionalidade
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 45, Janeiro-Março de 1991, Ano 12.º, p.83-89 22cm
Parecer emitido pelo M.P. no rec. n.º 40829, da 3.ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Constitucional