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Supremo Tribunal Administrativo Objecção de consciência - declaração de disponibilidade para cumprir serviço cívico alternativo - aplicação das leis no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.223-228 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1993, Recurso n.º 33173 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |