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Supremo Tribunal de Justiça Competência internacional - contrato de transporte de mercadoreias por mar - nulidade do pacto de jurisdição - competência em (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.554-558 23cm (..) razão da matéria - tribunais marítimos. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeira de 1994, Processo n.º 84285 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |