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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acesso à função pública - princípio da igualdade - princípio do concurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.318-325 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 157/92, de 23 de Abril de 1992, Processo n.º 288/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional