14CD
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Sociedades comerciais - Direito de acesso à justiça - Benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 73, Janeiro-Março 1998, Ano 19, p.135-142 22cm
Alegações produzidas pelo M.P. no proc. n.º 667/97, da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Civil