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Miranda, Jorge A constituição e a responsabilidade civil do estado Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, Ldª, p.927-939 24cm STVDIA IVRIDICA 61. AD HONOREM - 1. Outubro de 2001. Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares Direito Constitucional |