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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso - poderes do Supremo Tribunal de Justiça - constitucionalidade - erro notório na apreciação da prova - insuficiência para a decisão - contrafacção (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 478, p.183-234 23cm
(..) de cartões de crédito - bandas magnéticas - concurso de crimes - real e aparente falsificação e burla informática - crime continuado - pressupostos - medida de penas. Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Junho de 1998, Processo n.º 1165/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal