Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Prescrição - prescrição presuntiva - artigo 317.º, alínea b), do código civil - elementos constitutivos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.532-536 23cm
Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 6 de Dezembro de 1990, Processo n.º 79474


Direito Civil