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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - recurso interposto com fundamento em ilegalidade decorrente de violação de lei com valor reforçado - fontes normativas de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.91-100 23cm
(..) origem internacional ou comunitária. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 365/96, de 6 de Março de 1996, Processo n.º 579/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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