1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Antecedentes criminais do arguido - interrogatório em audiência - constitucionalidade - vício da decisão recorrida - contradição insanável da fundamentação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.318-326 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Março de 1995, Processo n.º 47354 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal