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Supremo Tribunal de Justiça Crime de burla agravada - emissão de cheque - crime de usura - direito de necessidade - litispendência Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.257-266 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Abril de 1993, Processo n.º 43245 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |