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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - regulação das dívidas dos municípios à EDP - retenção de verbas pela administração - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.125-139 23cm
(..) da autonomia das autarquias locais - tutela substantiva do governo sobre as autarquias. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 260/98, de 5 de Março de 1998, Processo n.º 418/93 do Tribunal Pleno do Tribunal Constitucional
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