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Analítico de Periódico
Correia, F. Alves
T.C., acórdão n.º 11/2008 - processo n.º 584/07
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ldª, n.º 3948, Ano 137.º, Janeiro-Fevereiro de 2008, p.181-200 30cm
Jurisprudência. Novamente o artigo 23.º, n.º 4, do CE de 1999 (dedução ao quantum da indemnização por expropriação do adicional da contribuição autárquica, nos últimos cinco anos): crónica (breve) de uma inversão jurisprudencial anunciada
Direito Constitucional