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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - expropriação parcial - servidões fixadas directamente na lei - justa indemnização ao expropriado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.141-143 23cm
Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 193/98, de 19 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 827/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional