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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - vícios da decisão - artigo 410.º, n.º 2, do código de processo penal - conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 450, p.30-39 23cm
Novembro de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 46580 da 3.ª Secção do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal