Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Unidade e pluralidade de infracções - crime continuado - medida da pena
Boletim do Ministério da Ivstça, MaiaDouro, n.º 434, p.341-350 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45927 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal