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Supremo Tribunal de Justiça Unidade e pluralidade de infracções - crime continuado - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstça, MaiaDouro, n.º 434, p.341-350 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45927 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |