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Supremo Tribunal Administrativo Falta de constituição de mandatário - acção para definição de limites de freguesias - direitos indisponíveis Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.142-149 23cm Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Julho de 2000, recurso n.º 44333 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |