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Monografia
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Otero, Paulo
Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do estado.- Janeiro 1998.- Coimbra Editora, Ldª.- 360p 23cm
ISBN 972-32-0808-3 (Broch.) : €16,50
Direito Constitucional; Direito Administrativo
Capítulo I - Incumbências constitucionais do estado
§ 1.º - Estado de bem-estar
A) Princípio do bem-estar
B) Constituição e bem-estar
§ 2.º - Subsidiariedade ou intervencionismo? A) Subsidiariedade e bem-estar: enquadramento histórico
B) Subsidiariedade e bem-estar na União Europeia
C) Subsidiariedade e Constituição de 1976
1) Colocação do problema
2) Subsidiariedade implícita
3) Intervencionismo expresso
4) Limites ao intervencionismo público
§ 3.º - Síntese do capítulo I
Capítulo II - Reserva constitucional de sector empresarial do estado? § 4.º - Sector público de propriedade dos meios de produção
A) Sector público e sector privado
1) Evolução constitucional
2) Sector privado e intervenção pública directa
3) Sector público: preliminares
B) Configuração do sector público
1) Enquadramento
2) Configuração orgânico-subjectiva
3) Configuração objectivo-material
C) Sector público empresarial
1) Evolução
2) Configuração
3) Sequência
§ 5.º - Sector empresarial do Estado e sectores vedados a empresas privadas
A) Sectores vedados e garantia de sector empresarial do Estado
1) Vinculação constitucional do legislador
2) Liberdade constitucional do legislador
B) Sectores vedados: reserva exclusiva do sector empresarial do Estado? C) Sectores vedados e modelo de organização empresarial
§ 6.º - Sector empresarial do estado e iniciativa económica pública
A) Iniciativa Económica pública e Estado de bem estar
1) Iniciativa pública e sectores vedados
2) Iniciativa pública e sectores não vedados
B) Iniciativa económica pública e interesse público
1) Natureza da iniciativa económica pública
2) Prossecução do interesse público
C) Iniciativa económica pública e vinculação comunitárias
1) Fundamento das limitações comunitárias
2) Objecto das limitações comunitárias
3) Principais limitações comunitárias
§ 7.º - Sector empresarial do Estado, apropriação pública e privatizações
A) Apropriação pública e privatização dos meios de produção
1) Contradição constitucional? 2) Indiferença ou preferência? B) Quadro constitucional da decisão de privatizar
1) Privatizações e interesse público
2) Privatizações e sectores básicos
§ 8.º - Sintese do capútulo
Capítulo III - Formas jurídicas de organização e actuação do sector empresarial do Estado
§ 9.º - Intervenção empresarial do Estado
A) Modalidades de intervenção empresarial
1) Formas empresariais públicas
2) A função accionista do Estado: preliminares
B) Intervenção empresarial e interesse público
1) Critério constitucional de opção
2) Motivos de interesse público
§ 10.º - Formas jurídicas públicas e formas jurídicas privadas de organização: reserva constitucional
A) O problema da escolha da forma de organização empresarial
B) Organização empresarial e Administração Pública em sentido orgânico-subjectivo
1) Enquadramento
2) Revolução organizativa e Administração sob forma privada
C) Vinculação ou liberdade de escolha das formas de organização? 1) Fundamento constitucional do princípio geral
2) Limitações à liberdade preferencial
D) Princípio da legalidade e forma de organização
1) Reserva de lei e forma de organização
2) Reserva de Administração e forma de organização
§ 11.º - Formas jurídicas de actuação de direito privado e de direito público
A) Fuga para o direito privado da actuação do sector empresarial? 1) Colocação do problema
2) Formas jurídicas privadas de organização
3) Formas jurídicas públicas de organização
B) Reserva constitucional de Direito Administrativo
1) Principais concepções
2) Constituição e «fuga» para o Direito Privado das entidades públicas: a reserva de Direito Administrativo
3) Idem: reserva constitucional de Direito Privado? § 12.º - Controlo das formas de organização e de actuação do sector empresarial do Estado
A) Generalidades
B) Controlo administrativo
1) Princípio da unidade da Administração
2) Tipologia do controlo
3) Titularidade do controlo
C) Controlo parlamentar
D) Controlo jurisdicional
§ 13.º - Síntese do capítulo III
§ 14.º - Conclusões gerais