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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - detenção e prisão ilegais - finalidade desta providência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.443-447 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Setembro de 1994, Processo n.º 47/94 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal